| 02 ALMT aprova projeto que libera porte de arma para mulheres que tem medida protetiva.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
Foi aprovado nesta quarta-feira, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual, Gilberto Cattani, do PL, que permite às mulheres que tenham medida protetiva, o porte e a posse de arma de fogo.
O argumento da proposta é que mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, precisam do direito de autodefesa, reconhecendo o risco de ameaça a sua integridade física.
O projeto deixa claro também, que caso a mulher sob medida protetiva tenha interesse em possuir o porte de arma, é necessário que passe por diversas etapas.
Entre elas, avaliação psicológica, treinamentos, e devem atender também todos os requisitos exigidos, entre eles, não possuir antecedentes criminais.
Cattani explicou que no Brasil o estatuto do desarmamento prevê que uma pessoa que tenha reconhecido a efetiva necessidade de autodefesa, ela pode pleitear o porte de armas.
O parlamentar reforçou que uma mulher que tem medida protetiva porque está sendo ameaçada constantemente, é claro que ela tem esta necessidade.
Para que o projeto vire lei, será necessário análise da Comissão de Constituição e Justiça, uma segunda votação em plenário e a sanção do Governo do Estado.
O projeto já tinha recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
