| 07 Tribunal de Justiça derruba lei estadual que proibia 'ideologia de gênero' em Mato Grosso.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual que proibia o ensino e a veiculação de conteúdos relacionados à chamada "ideologia de gênero", identidade de gênero e orientação sexual nas escolas da rede pública estadual.
O julgamento, realizado em sessão virtual, acompanhou de forma integral o voto do relator do processo, presidente desembargador José Zuquim Nogueira.
A decisão atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do PT, Partido dos Trabalhadores, que contou com parecer favorável do Ministério Público do Estado de Mato Grosso pela invalidação da lei.
Com a manifestação do colegiado, a legislação estadual deixa de ter validade, restabelecendo a autonomia pedagógica das unidades de ensino do estado.
A representação do PT sustentou que o Estado de Mato Grosso cometeu vício de inconstitucionalidade formal ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União, segundo a Constituição Federal.
O partido ressaltou que a imprecisão de termos como "ideologia de gênero" gera insegurança jurídica e perseguição no ambiente escolar.
Segundo a sigla, a regra impunha um "efeito silenciador" sobre professores, afrontando a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a proteção integral de crianças e adolescentes contra o bullying e a discriminação.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Yaponira Cavalcanti
