| 02 TCE aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares estaduais e municipais em Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Tony Ribeiro/TCE-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio
O TCE, Tribunal de Contas de Mato Grosso, aprovou, na última terça-feira, uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.
A medida estabelece diretrizes para garantir maior transparência, rastreabilidade e conformidade na aplicação dos recursos públicos provenientes dessas transferências.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, a norma reforça o compromisso institucional com o controle dos gastos públicos.
O acompanhamento será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade, permitindo avaliar se os objetos contratados foram entregues, se atendem ao interesse público e se estão devidamente comprovados.
A resolução foi elaborada em alinhamento com decisões do STF, Supremo Tribunal Federal, sob coordenação do ministro Flávio Dino.
A determinação exige que estados e municípios adotem o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Entre os pontos definidos, está a exigência de ampla publicidade das informações sobre as emendas, como autor, valor, objeto, cronograma e evidências de execução.
Os dados devem ser disponibilizados em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.
Além disso, os Poderes Executivos estadual e municipal deverão manter plataformas digitais com dados abertos, que permitam consulta pública, download e reutilização das informações pela população e órgãos de controle.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estará condicionada à implementação integral das medidas previstas na resolução e ao cumprimento das determinações do STF.
