| 01 TACIN. Governo do Estado extingue cobranças da taxa de incêndio e isenta pagamento em 2026.mp3 |
Foto da manchete: Christiano Antonucci - Secom - MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio
O Governo de Mato Grosso extinguiu as cobranças da Tacin, Taxa de Segurança contra Incêndio, dos últimos anos e isentou o pagamento da taxa ao longo de todo o ano de 2026.
Com a mudança, os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 2025 deixam de ser exigidos.
A medida abrange valores inscritos ou não em dívida ativa, bem como débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a iniciativa busca encerrar definitivamente a cobrança da taxa dos anos anteriores, garantindo mais segurança jurídica aos contribuintes.
Além disso, visa atender demandas do comércio varejista e de entidades representativas do setor empresarial.
A cobrança da taxa vinha sendo objeto de discussão e, em agosto de 2025, decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da taxa.
Mesmo diante desse entendimento, o Governo de Mato Grosso optou por anistiar os valores referentes aos últimos anos, afastando a cobrança retroativa e evitando impactos financeiros às empresas e aos contribuintes.
De acordo com a Sefaz, todos os processos e procedimentos de cobrança já iniciados relacionados à Tacin serão encerrados, independentemente da fase em que se encontrem.
A Tacin é uma taxa cobrada de pessoas físicas e jurídicas, referentes à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios.
Os recursos arrecadados são destinados ao Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.
