| STF derruba lei de Mato Grosso que impedia o ECAD de cobrar pagamento de entidades filantrópicas.mp3 |
Jurandir Antonio
O STF, Supremo Tribunal Federal, sepultou definitivamente a Lei Estadual de autoria do ex-deputado Mauro Savi, que isentava instituições filantrópicas e outras entidades “de interesse público”, e a própria Assembleia Legislativa, que tem uma emissora de rádio, de pagar os percentuais de direitos autorais ao ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
O julgamento virtual que declarou a ilegalidade da lei foi realizado entre os dias 27 de setembro e 03 de outubro deste 2019.
No entendimento do relator do processo aberto pelo próprio ECAD, em novembro de 2017, ministro Alexandre Moraes, uma lei estadual não pode se sobrepor aos regulamentos da União contidos na Constituição Federal, mas foi exatamente isso que fizeram os deputados ao aprovar uma lei determinando a isenção de pagamento de direitos autorais.
De acordo com o STF, a lei mato-grossense violava a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, o livre exercício das atividades conferidas ao Ecad, bem como aos princípios constitucionais de proteção à propriedade intelectual.
Na ação, o ECAD acusava a Assembleia Legislativa de Mato Grosso de desrespeitar normas constitucionais ao retirar dos titulares desses direitos autorais a exclusividade sobre suas criações intelectuais.
“Sofre então de flagrante inconstitucionalidade a lei estadual, pois invade a esfera de atuação exclusiva dos titulares de direitos autorais e autoriza a livre utilização de obras musicais e fonogramas”, argumentou Moraes.
O ministro do STF disse ainda que considerou a relevância constitucional da matéria, e seu significado para a ordem social e a segurança jurídica.
A decisão visa resguardar o trabalho intelectual e físico dos criadores de quaisquer obras musicais, escritas, gravadas, filmadas ou instaladas, conforme as diversas expressões da criação artística, em todo o território nacional.
E reafirma que o ECAD é quem, em tese, realiza a coleta de pagamento de direitos autorais, inclusive internacionalmente.
