| 02 STF define prazo para PGR se posicionar sobre lei que proíbe a pesca.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
Ministro do STF, Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou novamente que a PGR, Procuradoria-Geral da República, apresente em até cinco dias seu parecer na ação que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que proíbe a comercialização, transporte e pesca de 12 espécies de peixes nos rios mato-grossenses pelos próximos cinco anos.
Em seu despacho, Mendonça não acolheu o pedido da PGR para que a AGU, Advocacia Geral da União, e o governo do Estado se manifestassem novamente por conta das alterações da lei feitas pela Assembleia Legislativa este ano.
Segundo ele, a AGU já havia se manifestado em fevereiro deste ano, contrário as mudanças feitas pela Assembleia na legislação.
De acordo com a AGU, a Lei da Pesca invade a competência da União e "esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira".
O magistrado também afirmou que o governo Mauro Mendes e os autores da ação, MDB e PSD já se manifestaram sobre o tema.
O ministro, além de deixar de acolher o pedido, renovou o prazo de cinco dias para a manifestação da Procuradoria da República.
O prazo começou a contar nesta segunda-feira e termina na sexta, sete de junho.
