| Revendedoras de carro terão que informar cliente com deficiência sobre isenção de impostos.mp3 |
Foto da manchete: reprodução Secom - Câmara de Cuiabá
Por Jurandir Antonio - Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O vereador por Cuiabá, Doutor Luiz Fernando, do Republicanos, apresentou um projeto de lei que prevê a instalação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções de impostos concedidas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível na compra do carro.
De acordo com o projeto, ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores, sediadas em Cuiabá, obrigadas afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores as isenções de impostos como o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, garantidos por lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de enfermidades de caráter irreversível.
O cartaz, com texto legível, deverá conter a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei que garante ao consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, o direito à isenção de impostos previstos na legislação. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Ainda conforme o vereador, o descumprimento da lei pode resultar em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do tempo estipulado, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a 100 UPF de Mato Grosso.
