| Projeto obriga a colocação de endereço e telefone nas escolas públicas e privadas.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O vereador por Cuiabá, Dr. Luiz Fernando, do Republicanos, apresentou um projeto de lei onde pede que seja colocada uma placa, cartão ou banner nas escolas públicas e privadas, informando o endereço e o número do telefone dos Conselhos Tutelares da cidade.
Pelo projeto, o número e as informações precisam ser legíveis e com caracteres compatíveis. Caso seja descumprida a determinação, as redes de ensino privada poderão pagar multa de até mil reais. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
De acordo com o Estatuto da Infância e do Adolescente, o Conselho Tutelar è um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Neste caso, o Conselho Tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontram ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta, em grande parte dos casos, a ação ocorre através de denúncia, que é anônima e pode ser feita pelo telefone dos Conselhos Tutelares.
“Assim divulgar o número de telefone dos Conselhos Tutelares vai facilitar as denúncias e assim tornar mais efetivo o trabalho dos conselheiros que atuam em casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz um trecho da justificativa do projeto.
Na avaliação do vereador Dr. Luiz Fernando, essa medida simples poderá trazer muitos benefícios à população, pois vai divulgar e tornar mais acessível o Conselho Tutelar, facilitando que este órgão receba denúncias da comunidade sobre desrespeito aos direitos da criança e dos adolescentes.
