| Prazo para prefeituras encaminharem contas anuais de governo ao TCE termina nesta sexta-feira.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
As prefeituras dos 141 municípios do Estado têm até esta sexta-feira para enviar as contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2020, para o TCE, Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Por meio do julgamento das contas anuais de governo é que o órgão de controle externo avalia a gestão política dos prefeitos e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento das Câmaras de Vereadores, esta sim, responsável por aplicar eventuais sanções ao chefe do executivo.
Esta é uma das ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Contas no cumprimento de seu dever constitucional, de fiscalizar o uso do dinheiro público com compromisso, ética e transparência.
Vale destacar que o envio das contas deve ser feito virtualmente, por meio do Sistema Aplic, para o qual os gestores encaminham todas as informações e documentos referentes à despesa, receita, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, entre outros.
Todo este procedimento está previsto em Resolução Normativa, que estabelece regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras das administrações municipais.
Em caso de descumprimento do prazo de entrega das contas anuais de governo, o prefeito está sujeito a multas.
