| 03 PGR diz que lei que proíbe a pesca em Mato Grosso é inconstitucional.mp3 |
Foto da manchete: Assessoria do Formad
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A Procuradoria-Geral da República se manifestou, esta semana, pela inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero, que limita a pesca de peixes em rios de Mato Grosso, que está em vigor desde o início deste ano.
O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforça que as modificações feitas na Lei da Pesca não são suficientes para retirar a inconstitucionalidade da lei.
Segundo ele, a proposta do Governo de Mato Grosso de retirar a proibição total para proibir a pesca de apenas 12 espécies, não é suficiente para acabar com a inconstitucionalidade da lei.
A PGR alerta ainda sobre a ausência de estudos científicos nas alterações propostas pelo Governo estadual e os efeitos da proibição sobre a vida de pescadores e suas famílias, a economia local e o modo de vida das comunidades.
Pela proposta original, ficaria proibido o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos.
O Ministério da Pesca e Aquicultura também se manifestou contra a lei que proíbe a pesca em Mato Grosso.
Com a posição oficial da PGR, cabe agora ao relator da ação no STF, ministro André Mendonça, dar uma solução para o caso que se arrasta há mais de um ano, causando insegurança a milhares de pescadores e comerciantes em Mato Grosso.
