| PGE recomenda que Mendes vete projeto de isenção da alíquota previdenciária de aposentados e pensionistas.mp3 |
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer contrário à sanção do Projeto de Lei Complementar aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que prevê a revogação da alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.
O relatório, assinado pelo procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa, cita “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado”, e aponta para a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.
No parecer, a PGE ressalta, ainda, que o PLC aprovado pelos deputados estaduais não comprova que “a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária”, nem que “está acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita”.
Outro fato levantado pela PGE é que, em nenhum momento, o projeto de lei foi submetido ao exame e deliberação por parte do Conselho de Previdência, órgão colegiado, vinculado ao Poder Executivo Estadual e composto por doze membros de diversas esferas do poder público, incluindo o chefe do Legislativo, os presidentes do Tribunal de Justiça e de Contas do Estado, além da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar nº 654.
