| 13 Novo mínimo reajusta valor de contribuição do MEI.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução/Sebrae
Por Jurandir Antônio - Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 - a partir deste mês - também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. 
Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-Sebrae explicou que isso acontece porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional está incluso um valor referente à contribuição para o INSS, que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil.
O Sebrae ressaltou que o documento de arrecadação é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal.
