| Novas regras para divisão de territórios entre municípios aguardam sanção presidencial.mp3 |
Foto da manchete: Paulo Pinto / Agência Brasil
Por Maíra Matos –
Texto do áudio: Maíra Matos
Um projeto de lei complementar que define regras para o desmembramento de territórios entre municípios foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda sanção presidencial. A proposta estabelece critérios para reorganização de áreas, com o objetivo de reduzir conflitos de limites entre cidades e dar mais segurança jurídica às mudanças territoriais.
Pelo texto, a separação de parte de um município só poderá ocorrer para incorporação a outro já existente, sendo proibida a criação de novas cidades. O processo deverá começar nas assembleias legislativas estaduais, com a realização de estudos técnicos de viabilidade e, posteriormente, a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito.
A mudança também pode impactar diretamente as finanças municipais, já que a redefinição de limites altera a distribuição de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Especialistas apontam que, apesar de trazer avanços, a proposta ainda pode gerar dúvidas na aplicação prática e exige regulamentação mais ampla para evitar insegurança jurídica.
