| MPE e Prefeitura de Colíder firmam TAC para castração de cães e gatos.mp3 |
Foto da manchete: Prefeitura de Colíder
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Promotoria de Justiça Cível de Colíder firmou um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, com a Prefeitura, com objetivo de implantar o controle populacional de cães e gatos na cidade.
No acordo, o município “se compromete a realizar ações permanentes que promovam o controle populacional de cães e gatos, mediante esterilização por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.
Conforme o TAC, o Município assume o compromisso de realizar a castração de, no mínimo, 200 animais ainda no ano de 2023, preferencialmente aqueles em situação de abandono e vivendo em comunidades de baixa renda, bem como a promover a vacinação antirrábica.
Além disso, se compromete a implementar, no prazo de 180 dias, ações contínuas que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos.
Pelo acordo, a Prefeitura deve promover campanha educativa para conscientizar a população sobre a importância da esterilização dos animais para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos.
A campanha deve mostrar ainda a necessidade de vacinação e combate às verminoses para prevenção de zoonoses, os benefícios da adoção de animais e o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais.
Em caso de descumprimento do TAC, a gestão municipal estará sujeita ao pagamento de multa no valor de mil UPFs, Unidades Padrão Fiscal, para cada obrigação descumprida.
