| 03 MEI deve entregar a declaração anual do Simples Nacional até 31 de maio.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
Os MEIs, Microempreendedores Individuais, têm até o sábado, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao ano de 2024.
O documento deve ser preenchido e enviado por meio do portal Simples Nacional.
A declaração é obrigatória para todo CNPJ ativo, incluindo os que optaram pela baixa do MEI em 2024 e os que não tiveram faturamento no ano passado.
As principais informações solicitadas são as receitas obtidas durante o ano, classificadas conforme os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.
A declaração deve ser entregue no site da Receita Federal no prazo.
A Receita alerta que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Para os MEIs que encerraram as atividades, a declaração deve ser feita seguindo os prazos específicos, conforme a data da baixa do CNPJ.
O MEI deve informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado.
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de 50 reais.
A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular.
Porém, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente.
