| 02 Lei que proíbe a pesca em Mato Grosso é inconstitucional e viola direitos humanos.mp3 |
Foto da manchete: FORMAD / Divulgação
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A Defensoria Pública da União, por intermédio da Defensoria Regional de Direitos Humanos, emitiu nota técnica sobre a Lei do Governo do Estado, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado pelo período de cinco anos em Mato Grosso, ou seja, até 2029.
Com a proibição, a pesca somente será permitida nas modalidades: pesque e solte; captura de peixes às margens dos rios para consumo no local; e captura para subsistência ou para consumo próprio.
Na prática, estão proibidas a pesca profissional artesanal e a pesca como profissão e como modo de vida tradicional.
Na nota técnica a Defensoria Pública da União aponta inconstitucionalidade patente e grave violação de direitos humanos no texto aprovado pela Assembleia Legislativa.
“É evidente a incompatibilidade da Lei da cota zero com a Constituição Federal de 1988, com diversas leis federais e tratados internacionais de direitos humanos”, reforça a nota.
Além disso, “verifica-se que a Lei do Governo de Mato Grosso promove uma grave violação de direitos humanos, afetando milhares de pescadores e seus familiares, a economia local, e, principalmente, o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais que utilizam a pesca como fonte de renda”, enfatiza o documento.
Segundo o Cepesca, Conselho Estadual da Pesca, 16 mil pescadores atuam na pesca artesanal em Mato Grosso.
O documento ressalta também que a lei estadual gera dano existencial, proíbe o exercício de uma profissão lícita e fundamental ao estado de Mato Grosso, extingue a cultura do povo mato-grossense.
A nota explica que a situação imposta pela lei aos pescadores e pescadoras de Mato Grosso restringe o direito à aposentadoria e outros benefícios como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.
Além da perda do seguro-desemprego para todos os pescadores artesanais durante o chamado “período de defeso”, ou piracema.
O documento diz ainda que a Defensoria Pública da União tem participado de audiências e conversado com pescadores e pescadoras, observando o grave impacto da referida lei em suas vidas. De acordo com a Defensoria, é possível constatar o nível de desespero e angústia, de pessoas que têm a pesca como seu modo de vida.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Enéas Jacobina
