| 09 INSS garante pagamento a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.mp3 |
Mulheres vítimas de violência doméstica que forem afastadas do trabalho por decisão judicial poderão receber pagamento do INSS por até seis meses.
A medida foi estabelecida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal e regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
A partir da nova regra, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento às seguradas do INSS. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma avaliação da autarquia sobre a necessidade do afastamento.
Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador. Depois desse período, o benefício será custeado pelo INSS. Já para seguradas sem vínculo empregatício, o pagamento será feito integralmente pelo instituto.
O benefício não exige período de carência, não tem desconto de contribuição previdenciária e o período de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
A regra também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelo Meu INSS.
Nos casos de mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento terá caráter assistencial e ficará a cargo do estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.
A medida busca garantir segurança financeira para que mulheres vítimas de violência possam se afastar do trabalho sem perder a renda.
Reportagem, Sophia Muniz
