| 09 Governo regulamenta ECA Digital e proíbe rolagem infinita para crianças e adolescentes.mp3 |
Reportagem, Maria Clara Abreu
Foto: Caio/MAPA
LOC.: O governo federal publicou na quarta-feira, 18 de março, o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
A nova lei traz regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual.
Entre as medidas, estão a proibição da rolagem infinita em redes sociais e do autoplay de vídeos em aplicativos.
Esses recursos fazem o usuário receber conteúdo sem interrupções, principalmente ao usar o celular.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas.
Nesta sexta-feira, 20 de março, a agência divulgou orientações preliminares para a checagem de idade dos usuários. A medida busca garantir que crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdos inadequados.
O controle deve ser implantado em duas etapas: primeiro, nas lojas de aplicativos e sistemas operacionais, de forma imediata. Depois, em agosto de 2026, será ampliado para outros setores, conforme o risco de cada serviço.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital.
Entre as novidades, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que vai centralizar denúncias e investigações de crimes digitais.
Com informações da Agência Brasil
