| 09 Governo e TJMT lançam programa que dá 70% de desconto em dívidas de ICMS.mp3 |
Foto da manchete: Divulgação Web
Por Jurandir Antônio - Voz: Michelly Carolline (Estagiaria)
Texto do áudio:
O Governo de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça lançaram, esta semana, o Programa Concilia Mato Grosso que visa mediar e resolver conflitos, no setor administrativo e judicial, além de recuperar débitos tributários, sem necessidade de judicialização.
Pelo programa, empresas terão 70% de desconto na dívida de ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além de parcelar o valor em até 60 vezes.
Somente na Sefaz, Secretaria de Estado de Fazenda, são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança do ICMS da estimativa simplificada, além dos valores inscritos em Dívida Ativa. Juntos, os processos somam dois bilhões de reais de dívidas.
Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até o mês de dezembro de 2019.
Para a desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino, o programa é um avanço e vai solucionar, por meio de mediação e conciliação, os casos com pontos comuns, deixando a litigiosidade para os demais.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa.
A conciliação deverá ser feita via Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja em Dívida Ativa, ou via Sefaz, para posteriormente ser homologado judicialmente.
