| Estado regulamenta novas regras para proteger patrimônio cultural de MT.mp3 |
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Está em vigor uma nova legislação que dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e cultural de Mato Grosso.
O regulamento elenca procedimentos atuais para registro, tombamento, reavaliação, inventário e guarda dos bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, materiais e imateriais do estado, dentre outras providências.
Uma das novidades é que vários trâmites, incluindo os de registro e tombamento de patrimônio cultural, envolvem agora o Conselho Estadual da Cultura. A medida garante maior participação social no processo já que se trata de um órgão colegiado com deliberação coletiva.
Além disso, a legislação impõe mais poder de fiscalização e guarda à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que fica responsável pela vigilância permanente e aprovações de restauros ou adequações em bens do patrimônio histórico.
Com a atualização, a pasta estadual de cultura poderá notificar e multar proprietários, responsáveis ou ocupantes, que estejam executando ações irregulares.
A legislação prevê ainda que licenças, alvarás e outras autorizações para obras de construção ou reformas concedidas por municípios e demais instituições devem ser submetidas à análise da Secel.
Além disso, estabelece que processos de registro e de tombamento vão ficar sob a guarda da Secretaria, bem como reitera que os bens tombados pelo Estado não podem ser objetos de intervenções ou remoções sem a prévia autorização do órgão competente.
Outra inovação na Lei foi a instituição de títulos de relevância cultural visando a valorização e a proteção do conhecimento tradicional, de manifestações culturais e de bens de expressivo valor cultural, artístico e histórico.
