| 01 Deputados aprovam projeto de lei que endurece regras nas unidades prisionais de Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: João Vieira
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, em segunda votação, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado, que endurece as regras nas unidades prisionais de Mato Grosso.
Os mercadinhos dentro das prisões, que era uma das polêmicas da proposta, serão mantidos.
Mas, a partir de agora, a administração desses estabelecimentos não será feita pelos presos nem pelos policiais penais, mas sim por um Conselho de Comunidade, formado por juiz, defensor, sistema prisional, que será auditado pelo Ministério Público de Mato Grosso e liderado pelo Poder Judiciário.
De acordo com o deputado Eduardo Botelho, os mercadinhos vão poder comercializar apenas produtos que não são fornecidos pelo Estado e também que os preços sejam definidos para não haver abuso e nenhuma exploração nas vendas.
Outra medida aprovada é que somente as pessoas previamente autorizadas, por meio de processo de cadastramento e validação, realizado no módulo de visitação do Sistema de Gestão Penitenciária poderão visitar as pessoas presas.
As visitas serão, em regra, na modalidade de visita social, nas datas e horários definidos pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.
"As visitas íntimas vão acontecer em local especificado pelo Diretor do Presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum dos presos ", diz trecho do projeto.
O Projeto estabelece ainda que fica proibida a entrada e o uso de aparelhos de telefone celular, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação, incluindo seus componentes e acessórios, no interior das unidades penais em todo o Estado.
Os servidores, prestadores de serviços e fornecedores serão submetidos a controle periódico de vistoria, preferencialmente através de scanner corporal.
As unidades prisionais devem dispor de espaços para a guarda dos celulares de todos os servidores que atuam nelas, assim como de autoridades, visitantes e fornecedores.
