| 01 Deputado Botelho promove Audiência Pública para debater o fim dos “mercadinhos” nos presídios.mp3 |
Foto da manchete: Vanderson Ferraz
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O fim dos mercadinhos nos presídios vai ser tema de debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, a partir das nove horas da manhã.
Autoridades do Governo do Estado, Judiciário, especialistas e parlamentares participam da Audiência Pública, solicitada pelo deputado estadual Eduardo Botelho, do União Brasil, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Casa de Leis.
O encontro antecede a votação do veto parcial à Lei, já que a questão gerou divergências entre os poderes.
De um lado, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei, argumentando que os mercadinhos fortalecem financeiramente facções criminosas e ampliam o poder do crime organizado dentro e fora das penitenciárias.
Já o Tribunal de Justiça, representado pelo desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso, tem um posicionamento diferente.
Perri defende que as cantinas não devem ser extintas, mas sim administradas pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal.
Para o magistrado, o problema atual não está na existência dos mercadinhos, mas na má gestão e no controle desses estabelecimentos por pessoas erradas, o que compromete o propósito das cantinas dentro do sistema prisional.
Diante das opiniões divergentes entre os poderes, Botelho reforçou a necessidade de um amplo debate antes da votação do veto.
Superlotação, má alimentação, maus tratos, estrutura predial, sanitária e assistencial nos presídios são outros temas que podem ser abordados na Audiência.
