| A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, nesta quarta feira, o Projeto de Lei de autoria do deputado Xuxu Dal Molin, do União Brasil.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Ana Rosa Lima
Texto do áudio
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de autoria do deputado Xuxu Dal Molin, do União Brasil, que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados por telefone ou internet.
A proposta, que segue agora para segunda votação, tem como justificativa “reforçar a proteção jurídica da população idosa do Estado de Mato Grosso contra a crescente onda de fraudes e abusos cometidos em operações de crédito, realizadas por meios eletrônicos ou telefônicos”.
Na próxima terça-feira, o projeto deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
O texto aprovado prevê que toda operação de crédito envolvendo idosos, definidos pela lei como pessoas com 60 anos ou mais, só terá validade se houver assinatura física do contratante no documento impresso.
A regra vale para empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, hipotecas, seguros, investimentos e qualquer outro contrato de natureza creditícia.
Entre as exigências estão enumeradas no projeto de Lei estão o fornecimento do contrato em meio físico e linguagem acessível; coleta da assinatura física do idoso antes da execução; entrega de uma via impressa assinada ao contratante.
Sem a assinatura física, o contrato será considerado nulo, e qualquer cobrança ou desconto automático em benefícios previdenciários será proibido.
A aprovação acontece em meio a um cenário de aumento das fraudes contra idosos em Mato Grosso e no Brasil.
De acordo com o deputado, a proposta é um “freio legal contra a banalização da contratação remota e contra a precarização da proteção jurídica de idosos”.
Em caso de descumprimento, as instituições financeiras estarão sujeitas a advertência, multas progressivas e outras sanções administrativas aplicadas por órgãos como o Procon Mato Grosso, em cooperação com o Ministério Público e a Defensoria Pública.
