| 02 Começou nesta terça-feira o programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal.mp3 |
Foto da manchete: Agencia Brasil
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
A partir desta semana até 1º de abril, os contribuintes com pendências com a Receita Federal podem quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros.
É que começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, sancionado em novembro de 2023.
Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.
Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida.
O contribuinte vai pagar 50% da dívida como entrada e pode parcelar o restante em 48 meses.
A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, no e-CAC.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados.
O programa não abrange a dívida ativa da União.
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada, menos as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
