| 03 Com adesão de 100% dos municípios de MT, Nota Fiscal Eletrônica será implementada este ano.mp3 |
Foto da manchete: Divulgação AMM
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
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Os 142 municípios de Mato Grosso formalizaram a adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional que será obrigatória a partir deste mês, conforme determina a Lei Complementar. Desde o início deste ano, a equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alertou os prefeitos sobre a integração ao sistema padronizado, estabelecido pela Reforma Tributária para calcular e arrecadar tributos no país.
Embora a adesão de 100% dos municípios seja um avanço significativo, a AMM alerta sobre a importância da segunda etapa que consistirá na parametrização do sistema próprio de emissão de NF do município e a NF-e padrão nacional. Apenas 14 municípios de Mato Grosso atenderam essa exigência, cujo prazo para conclusão encerrou no último dia 31.
A NFS-e é um documento fiscal digital destinado ao registro das operações de prestação de serviços. Seu principal objetivo é substituir as notas fiscais de serviços tradicionalmente emitidas pelos municípios, promovendo a padronização nacional desse tipo de documento.
A adoção do novo modelo oferece diversas vantagens aos municípios, como ferramentas que promovem uma gestão mais eficiente das receitas municipais, acompanhamento das atividades econômicas locais com mais transparência e controle, e o cumprimento da exigência de compartilhamento de documentos fiscais.
