| Câmara de Cuiabá aprova lei que proíbe o uso de linha de cerol.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou a Lei que proíbe o uso e a comercialização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.
O texto foi publicado no Diário Oficial de Contas, depois que os vereadores derrubaram o veto total do prefeito Emanuel Pinheiro, do MDB, ao projeto.
A lei, de autoria do vereador Adevair Cabral, do PTB, estabelece penalidades aos infratores, que “estarão sujeitos à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa".
O comerciante flagrado vendendo qualquer um dos materiais proibidos será multado em cinco mil reais.
Já o cidadão que estiver infringindo a lei, vai pagar mil reais de multa. Caso o autor da infração seja menor de idade, a pena será aplicada aos pais ou responsáveis legais.
O valor da multa será atualizado conforme o IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
“Os valores arrecadados pela Prefeitura de Cuiabá com as multas das infrações serão destinados a algum Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente ou similar”, diz trecho da publicação.
A lei diz ainda que a Prefeitura da capital poderá regulamentar, por decreto, o reajuste da penalidade a ser aplicada.
