| 02 Associação de Juízas e Juízes critica lei que proíbe pesca em Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Assessoria
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
No último fim de semana, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia publicou nota em apoio as pescadoras e pescadores artesanais de Mato Grosso contra a Lei estadual que proíbe a pesca por cinco anos no estado.
A entidade lembra que “a tramitação do projeto de lei pelo Governo de Mato Grosso não ouviu as populações atingidas, assim como desconsiderou por completo diversos estudos científicos e técnicos sob os impactos ambientais e sociais da referida legislação."
A Associação, que reúne magistrados de todo o Brasil, criticou também a proposta de pagamento feita no projeto do Governo do Estado, já que não promove a recomposição integral da renda perdida; gerando, ainda, impactos previdenciários com a retirada compulsória da previdência social.
A nota destaca também a preocupação com os impactos culturais, sociais e ambientais da proposta do Governo, que afeta comunidades rurais negras, pobres e tradicionais, inviabilizando o seu modo de vida e a subsistência em desrespeito à Constituição e aos Direitos Fundamentais.
A entidade demonstrou bastante interesse nas inconsistências envolvendo o Cota Zero, além de ter prestado informações jurídicas sobre o processo.
A inconstitucionalidade da Lei sancionada pelo Governo estadual ainda está sob avaliação do STF, Supremo Tribunal Federal, que julga três ações com o pedido de suspensão dos efeitos da legislação.
