| 01 Assembleia Legislativa recebe e aprova projeto do Governo do Estado que regulamenta empréstimos consignados.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O governador em exercício, Otaviano Pivetta, esteve na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, para entregar mensagem do Executivo que atualiza a regulamentação para empréstimos consignados.
O projeto de lei foi entregue pelo governador ao presidente da Casa, deputado Max Russi.
Na ocasião, Pivetta explicou que o texto-base suspende os cartões consignados e operadoras de crédito de pequeno porte, autorizando que apenas bancos com reputação comprovada e agências em Mato Grosso ofereçam serviços aos servidores do Estado.
Além disso, haverá a imposição de um teto de 35% de endividamento segundo o salário dos servidores.
E ainda nesta quarta-feira, o projeto foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa.
A proposta aprovada pelos deputados estabelece limites e condições para os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e seus pensionistas do Estado.
Com a aprovação do projeto de lei, o Governo do Estado tenta se contrapor às denúncias de servidores de que foram vítimas de golpes de operadoras de crédito que utilizavam os dados dos clientes para fraude, implicando em dívidas impagáveis.
Na opinião de Pivetta, as novas normas vão garantir uma estabilidade e mais segurança para o nosso servidor.
A iniciativa do Governo de Mato Grosso é uma reação às articulações da oposição para aprovar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI dos Consignados.
