Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que proíbe a extinção da Empaer

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Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, esta semana, em caráter definitivo, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, do PSDB, que reconhece o relevante interesse social e econômico da Empaer, Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso.

 

Também fica proibido, pelo texto da lei, que o Governo do Estado venha, futuramente, extinguir a Empaer.

 

Caberá ainda à Empaer ser protegida por legislação específica e buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

 

“A ideia é garantir o fortalecimento das políticas de agricultura familiar. Fico feliz em ver o Legislativo aprovar esse projeto”, afirmou o deputado Wilson Santos.

 

Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental para os agricultores familiares.

 

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