| Após acordo com MP, Várzea Grande cancela aumento no valor do IPTU.mp3 |
Foto da manchete: Prefeitura de Várzea Grande
Por Vinícius Antônio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio:
Um acordo firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e a Prefeitura de Várzea Grande prevê a anulação do valor cobrado nos carnês do IPTU 2023.
A alíquota foi alterada a partir de uma lei de dezembro de 2022, de Várzea Grande, que atualizou a Planta Genérica de Valores do Município.
A proposta que consta no acordo contempla a manutenção da norma, porém, com a adoção de algumas seguintes providências a serem tomadas pela Prefeitura.
Ficou estabelecido que nos anos de 2023 e 2024 o IPTU vai ser cobrado com base na legislação anterior à Lei Municipal que é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Caso os contribuintes já pagaram o imposto, com base nos boletos emitidos antes do acordo, o montante vai ser compensado de duas formas. Caso o novo valor seja maior que o que já foi pago, a diferença vai ser quitada.
Porém, caso o montante pago seja superior ao valor do tributo, vai ser creditado para abatimento no IPTU 2024, ou pode ser restituído caso o cidadão faça o requerimento.
Além disso, o Município de Várzea Grande fica dispensado de reemitir carnês para o domicílio dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os que não tiverem acesso à internet ou assim optarem.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Deosdete Curz, pelo prefeito Kalil Baracat e pelo procurador-geral de Várzea Grande Jomas Fulgencio de Lima.
