| 06 ALMT aprova projeto que garante moradia a casais do mesmo sexo em programas habitacionais.mp3 |
Foto da manchete: Secom ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Ana Rosa Lima
Texto do áudio
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou um Projeto de Lei que representa um avanço concreto no reconhecimento de casais homoafetivos como entidade familiar nos programas habitacionais do Estado.
A proposta, aprovada em segunda votação na última semana, encerra um debate que se arrastava há seis anos e garante igualdade de acesso às políticas públicas de moradia.
O projeto, de autoria do deputado Eduardo Botelho, do União Brasil, determina que pessoas em união estável homoafetiva sejam tratadas de forma igualitária nos programas habitacionais, exigindo que contratos, editais e convênios firmados pelo Governo incluam expressamente esse grupo no conceito de família.
A justificativa do projeto menciona o déficit habitacional no país, reforça o direito constitucional à moradia e recorda decisões do STF, Supremo Tribunal Federal, que já reconhecem a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A proposta enfrentou resistência em 2019, quando o deputado Sebastião Rezende, também do União Brasil, questionou a legalidade do tema.
Com a aprovação definitiva do projeto, o Estado passa a ter a obrigação clara de incluir casais homoafetivos nas políticas habitacionais, sem depender de mudanças federais.
Na prática, programas como o SER Família Habitação, iniciativas de regularização fundiária e projetos de moradia subsidiada não poderão restringir inscrições com base na composição familiar.
A mudança amplia o alcance das políticas públicas e garante segurança jurídica a casais que ainda enfrentam barreiras informais ou exigências incompatíveis com as normas nacionais vigentes.
